Termos e Condições

1. Introdução e aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam a utilização do website horita.pt e a prestação dos serviços oferecidos pela Horita, com sede no Pinhal Novo, Portugal.

Ao aceder ou utilizar este website e/ou ao solicitar os nossos serviços, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde com algum destes pontos, deve abster-se de utilizar o website ou contratar os nossos serviços.

2. Serviços prestados

A Horita presta os seguintes serviços profissionais com recurso a tecnologia drone:

• Limpeza de painéis solares — recuperação da eficiência energética através de limpeza com água desmineralizada
• Limpeza de telhados e fachadas — remoção de musgo, líquenes e sujidade acumulada
• Inspeção técnica aérea — análise detalhada de estruturas, coberturas e instalações
• Captação de imagem aérea — fotografia e vídeo profissional para marketing, eventos e documentação

Todas as operações são realizadas por pilotos certificados pela ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e em conformidade com a regulamentação europeia EASA.

3. Pedidos de orçamento

Os orçamentos solicitados através do website ou por contacto direto têm as seguintes condições:

• São gratuitos e sem compromisso
• São não vinculativos até confirmação escrita por ambas as partes
• Comprometemo-nos a responder num prazo de 24 horas, salvo em fins de semana, feriados ou períodos de elevada procura
• A validade do orçamento é de 30 dias, salvo indicação em contrário
• Após este prazo, poderão ser necessários ajustes ao orçamento apresentado

4. Condições de prestação do serviço

4.1. Agendamento

O agendamento é efetuado após aceitação do orçamento por parte do cliente. A data e hora da intervenção são acordadas entre as partes tendo em conta a disponibilidade de ambas e as condições meteorológicas.

4.2. Condições meteorológicas

A operação de drones está sujeita às condições meteorológicas em vigor e à regulamentação ANAC/EASA. A Horita reserva-se o direito de adiar ou reagendar a intervenção sempre que:

• As condições meteorológicas sejam adversas (vento superior a 30 km/h, chuva, nevoeiro, trovoada)
• A segurança da operação ou de terceiros possa ser comprometida
• Existam restrições no espaço aéreo impostas por autoridades competentes

O reagendamento por motivos meteorológicos não constitui incumprimento contratual nem implica encargos adicionais para o cliente.

4.3. Responsabilidades do cliente

• Assegurar o acesso adequado ao local da intervenção
• Informar sobre obstáculos, riscos ou restrições no local (antenas, cabos elétricos, drones vizinhos, crianças, animais domésticos, etc.)
• Obter autorização dos vizinhos ou terceiros, se necessário (ex: sobrevoo de propriedades adjacentes)
• Comunicar atempadamente qualquer alteração ou impossibilidade de cumprir o agendamento

5. Cancelamentos e reagendamentos

• O cliente pode cancelar ou reagendar até 48 horas antes da data marcada sem qualquer custo
• Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência poderão estar sujeitos a cobrança de 30% do valor do serviço (deslocação, mobilização)
• Em caso de ausência do cliente no local e hora marcados (no-show), o serviço poderá ser faturado por inteiro

6. Pagamento

As condições de pagamento são definidas no orçamento acordado. Como regra geral:

• Pagamento após conclusão do serviço, mediante fatura
• Aceitam-se transferência bancária e outras formas a combinar
• Para serviços de valor superior poderá ser solicitada uma caução ou adiantamento (normalmente 30% na aceitação do orçamento)
• O atraso no pagamento dá lugar a juros de mora à taxa legal em vigor

7. Garantias e responsabilidade

7.1. Garantia de serviço

Asseguramos a prestação do serviço conforme descrito no orçamento. Caso o resultado não corresponda ao acordado por motivos imputáveis à Horita, comprometemo-nos a repetir a intervenção sem custos adicionais.

7.2. Seguro de responsabilidade civil

A Horita dispõe de seguro de responsabilidade civil obrigatório para operações com drones, conforme exigido pela regulamentação ANAC/EASA. Este seguro cobre danos a terceiros ou a bens decorrentes diretamente da operação do drone.

7.3. Limitações de responsabilidade

A Horita não se responsabiliza por:

• Danos pré-existentes nas estruturas ou equipamentos, não comunicados previamente
• Danos resultantes de informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente
• Atrasos ou cancelamentos devidos a condições meteorológicas ou força maior
• Danos indiretos ou consequenciais (lucros cessantes, perdas comerciais)
• Danos a bens não declarados pelo cliente como estando no perímetro de intervenção

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, vídeos, código) é propriedade da Horita ou licenciado à mesma, estando protegido por leis de direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada sem consentimento escrito prévio.

No caso de captação de imagem aérea, a propriedade das imagens e vídeos produzidos é transferida para o cliente após o pagamento integral do serviço, salvo acordo em contrário. A Horita reserva-se o direito de utilizar excertos dos trabalhos para portfolio, mediante autorização do cliente.

9. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Cookies

A utilização de cookies no nosso website é regida pela nossa Política de Cookies Preferências de Cookies.

11. Reclamações e resolução de litígios

Qualquer reclamação pode ser apresentada através do email [email protected]. Comprometemo-nos a responder e a procurar uma solução amigável no prazo máximo de 15 dias úteis.

Em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — ec.europa.eu/consumers/odr

12. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da sua aplicação ou interpretação, as partes acordam eleger o foro da comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Alterações aos Termos

A Horita reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a publicada no website, com a respetiva data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes ativos por email.